LEI N° 623/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL DE N P 538/2019, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N2 570/2020 E DA LEI MUNICIPAL NP 588/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 623-2022 DE 11.05.2022.pdf
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