PARECER: 11/2021 AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 008/2021, de 04 de maio de 2021, que regulamenta a proteção aos animais prevista no Art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Itaiçaba e dá outras providências.
PR_11_2021_0000001.pdf
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