REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 001/2021 AUTOR: ANTONIEL HOLANDA, ROSEMBERG ALVES, SHEILA DAMASCENO, CARLINHO DE MANEL E RIBAMAR

Tendo em vista ter chegado ao conhecimento desse Legislativo Municipal o descumprimento ao art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, bem como do inciso III da Súmula 244 do TST, com total desrespeito a ESTABILIDADE PROVISÓRIA das servidoras gestantes pelo Executivo Municipal, requeremos que sejam tomadas as medidas necessárias para a devida reintegração das servidoras gestantes, com sua integralidade vencimental, sob pena de ato atentatório à dignidade humana. Requeremos ainda que sejam enviadas a este Legislativo, as informações a respeito das providencias tomadas. Na certeza de que este pleito será atendido, agradeço, espero retorno e desejo votos de uma boa gestão.