REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 056/2021 AUTOR: ANTONIEL HOLANDA, ROSEMBERG ALVES, SHEILA DAMASCENO, CARLINHO DE MANEL E RIBAMAR

Tendo em vista a Resolução COEMA nº 10, de 10 de dezembro der 2020, a qual alterou a Seção IV da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019, exigindo licenciamento ambiental específico, por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), para que produtores locais possam contratar operações de créditos rurais e similares junto às instituições financeiras, como é o caso do BNB, requeremos que o município de Itaiçaba, por meio da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Meio Ambiente, firme urgentemente parceria com a SEMACE, para agilizar os processos das referidas licenças bem como a isenção de taxas para os agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e microempreendedores individuais urbanos e rurais. Merece destaque que já existem vários agricultores e produtores locais com processos de financiamentos parados, pela exigência da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).